AREsp 2552296 - DECISAO

AREsp 2552296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou fundamentação suficiente quanto à alínea "a" (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a apreciação da matéria em questão implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico com similitude fática e identidade jurídica entre os arestos indicados. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade da contratação por RMC e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A; Autora/recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, IRDR, Contrato De Cartão De Crédito Consignado/rmc
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante/recorrente

parte autora/recorrida

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de contratação nula de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" (fundamentação) e pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, CF/88
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou fundamentação suficiente quanto à alínea "a" (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a apreciação da matéria em questão implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico com similitude fática e identidade jurídica entre os arestos indicados. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade da contratação por RMC e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem