REsp 2060347 - DECISAO

REsp 2060347 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1221/STJ), ocorre óbice ao exame do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, o Tribunal de origem deve verificar a adequação do acórdão recorrido e, conforme o entendimento do STJ, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Parties
Recorrente: Cristiane de Souza Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Com Afetação Ao Tema 1221/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1221/STJ
Legal Topics
Danos Morais, Poluição Odorante, Juros Moratórios (termo Inicial), Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Negativa De Prestação Jurisdicional
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Poluição Odorante Juros Moratórios (termo Inicial) Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +3 more

Case Brief

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Parties

Cristiane de Souza Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Com Afetação Ao Tema 1221/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1221/STJ) como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva (teoria do risco integral) em poluição odorante causada por serviço público de tratamento de esgoto

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1221/STJ), ocorre óbice ao exame do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, o Tribunal de origem deve verificar a adequação do acórdão recorrido e, conforme o entendimento do STJ, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1221/STJ

Orders

  • determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1221/STJ)