AREsp 2473514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não indicou fatos específicos capazes de justificar a condenação por danos morais diante da jurisprudência do STJ que exige demonstração de ofensa que ultrapasse o mero dissabor; assim, houve apenas descumprimento contratual quanto à baixa do gravame, o que não autoriza, por si só, a fixação de indenização por dano moral, além de não se verificar fundamento constitucional relevante atacado que justificasse outro tratamento (Súmula 126/STJ inaplicável).

Parties
Autora: JULIANA DE ALMEIDA SCATALON; Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame, Hipoteca, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 308/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Obrigação De Fazer Baixa De Gravame Hipoteca Responsabilidade Civil +5 more

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Parties

JULIANA DE ALMEIDA SCATALON

Autora

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por demora na baixa do gravame
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ sobre ataque a fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não indicou fatos específicos capazes de justificar a condenação por danos morais diante da jurisprudência do STJ que exige demonstração de ofensa que ultrapasse o mero dissabor; assim, houve apenas descumprimento contratual quanto à baixa do gravame, o que não autoriza, por si só, a fixação de indenização por dano moral, além de não se verificar fundamento constitucional relevante atacado que justificasse outro tratamento (Súmula 126/STJ inaplicável).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.