AREsp 2515608 - DECISAO

AREsp 2515608 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, não se autorizou o reexame do conjunto fático-probatório, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC. Foi ainda majorado o percentual de honorários de 15% para 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - SUCESSORA DE OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: M F DOS R R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Danos Morais, Atraso De Voo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tema 210 (stf), Convenções De Varsóvia E Montreal, Força Maior, Readequação De Malha Aérea, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Aeroviário Danos Morais Atraso De Voo Súmula 7/stj Reexame De Provas +5 more

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - SUCESSORA DE OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

M F DOS R R (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Quantum indenizatório por dano moral em atraso de voo internacional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, não se autorizou o reexame do conjunto fático-probatório, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC. Foi ainda majorado o percentual de honorários de 15% para 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.