AREsp 2071657 - DECISAO

AREsp 2071657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, confirmou-se a impossibilidade de acolhimento das teses da recorrente porque o Tribunal de origem apreciou os pontos suscitados, não havendo omissão; o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; e eventual reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.; Requerida/empresa Tomadora Do Serviço: Fibria Celulose S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processual Civil Trânsito Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Agravante/recorrente

Fibria Celulose S/A

Requerida/empresa Tomadora Do Serviço

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de reapreciação de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, confirmou-se a impossibilidade de acolhimento das teses da recorrente porque o Tribunal de origem apreciou os pontos suscitados, não havendo omissão; o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; e eventual reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial;
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso;