AREsp 2467471 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal pela instância estadual, nos termos da Súmula 282/STF, o que também inviabiliza o exame da alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; ademais, seria necessária revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HORTO SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vício De Construção, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Vício De Construção Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

HORTO SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal pela instância estadual, nos termos da Súmula 282/STF, o que também inviabiliza o exame da alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; ademais, seria necessária revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.