AREsp 2500726 - DECISAO

AREsp 2500726 - DECISAO

Embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não houve indicação do valor mínimo pleiteado, o que viola o princípio do contraditório e impede a fixação de indenização mínima na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar as condenações por danos morais.

Parties
Agravante: BRENO PEREIRA FIGUEIREDO; Vítima: Nilo Rodrigues da Costa; Vítima: João Alves do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar as condenações fixadas a título de reparação por danos morais às vítimas
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Indenização Na Sentença Penal, Art. 387, IV, CPP, Dano Moral in Re Ipsa, Pedido Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Danos Morais Fixação De Indenização Na Sentença Penal Art. 387, Iv, CPP Dano Moral in Re Ipsa Pedido Na Denúncia Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO PEREIRA FIGUEIREDO

Agravante

Nilo Rodrigues da Costa

Vítima

João Alves do Vale

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais na sentença penal sem indicação do montante na denúncia
  2. 2 requisitos do art. 387, IV, do CPP para liquidação parcial do dano na sentença
  3. 3 presunção do dano moral in re ipsa e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

Embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não houve indicação do valor mínimo pleiteado, o que viola o princípio do contraditório e impede a fixação de indenização mínima na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar as condenações por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar as condenações fixadas a título de reparação por danos morais às vítimas

Orders

  • Afastar as condenações a título de reparação por danos morais às vítimas
  • Estender a decisão ao corréu, por força do art. 580 do Código de Processo Penal