REsp 2120378 - DECISAO

REsp 2120378 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual não gera automaticamente dano moral, além de que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Parties
Recorrente: E. N. DE B. V. (menor); Recorrida: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária De Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Interpretação Contratual, Rol Da ANS, Terapia ABA
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Danos Morais Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Interpretação Contratual +2 more

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Parties

E. N. DE B. V. (menor)

Recorrente

SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária De Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 são devidos danos morais por recusa de cobertura de terapia pelo método ABA?
  2. 2 a recusa fundada em dúvida razoável de interpretação contratual configura ato ilícito indenizável?
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS e das resoluções RN 469/2021 e RN 539/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual não gera automaticamente dano moral, além de que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado no Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.