AREsp 2537965 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial: (i) ausência de cabimento por suposta violação à norma constitucional; (ii) não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; e (iii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não sendo possível o exame do recurso especial nesta Corte superior sem a refutação de tais óbices, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autor/agravado: CLEVERSON PRUDENCIO DE LIMA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vícios Construtivos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

CLEVERSON PRUDENCIO DE LIMA e outra

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação à norma constitucional
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial: (i) ausência de cabimento por suposta violação à norma constitucional; (ii) não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; e (iii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não sendo possível o exame do recurso especial nesta Corte superior sem a refutação de tais óbices, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.