AREsp 2485418 - ACORDAO

AREsp 2485418 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias (fixação do quantum indenizatório e distribuição da sucumbência), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso, nem excepcionalidade no valor da indenização que justificasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FELIX MATILDE; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FELIX MATILDE

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais (irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias (fixação do quantum indenizatório e distribuição da sucumbência), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso, nem excepcionalidade no valor da indenização que justificasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão de fls. 463-464 reconsiderada para novo exame de admissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno