AREsp 2557606 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, inexistindo demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder na prisão preventiva e na persecução penal, e porque o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; deu-se provimento apenas ao agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Prisão Preventiva, Abuso De Poder, Erro Judiciário, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Penal Direito Processual Civil Danos Morais Prisão Preventiva Abuso De Poder Erro Judiciário +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios para decretação de prisão preventiva e oferecimento de denúncia
  2. 2 possível responsabilidade civil por atos praticados na persecução penal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, inexistindo demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder na prisão preventiva e na persecução penal, e porque o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; deu-se provimento apenas ao agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.