AREsp 2503133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações fundamentais (culpa do preposto, inexistência de caso fortuito/força maior, adequação do quantum e dos honorários) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido atuou nos limites do pedido e suas valorações probatórias (presunção do boletim de ocorrência, culpa por ultrapassagem proibida, consideração de acordos anteriores para fixação do quantum) não comportam revisão nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.; Recorrido/apelado: Eline Maria Mota Nunes e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Vs. Caso Fortuito/força Maior, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Denunciação Da Lide, Quantum Indenizatório, Prova (boletim De Ocorrência)
Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito/responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Vs. Caso Fortuito/força Maior Julgamento Extra Petita/ultra Petita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +3 more

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Parties

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.

Agravante/recorrente

Eline Maria Mota Nunes e Outros

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 caracterização de culpa do preposto da empresa em acidente por ultrapassagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações fundamentais (culpa do preposto, inexistência de caso fortuito/força maior, adequação do quantum e dos honorários) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido atuou nos limites do pedido e suas valorações probatórias (presunção do boletim de ocorrência, culpa por ultrapassagem proibida, consideração de acordos anteriores para fixação do quantum) não comportam revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial