AREsp 2478600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à preclusão não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral pelo protesto indevido, com fundamento na presunção de abalo ao bom nome da pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), e mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por estar em conformidade com os limites do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DYNAMYCA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Duplicata Mercantil, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Morais Protesto Indevido Duplicata Mercantil Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DYNAMYCA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e consumativa / prequestionamento
  2. 2 ocorrência de dano moral por protesto indevido de título
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à preclusão não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral pelo protesto indevido, com fundamento na presunção de abalo ao bom nome da pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), e mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por estar em conformidade com os limites do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação na ação principal e 20% sobre o valor atualizado da reconvenção, não sendo cabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.