AREsp 2536667 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a questão da ilegitimidade passiva já havia sido decidida anteriormente e estava sujeita à preclusão consumativa; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; e, mesmo sobre o mérito, a decisão estadual está em conformidade com a orientação desta Corte (cumulação de pensões e presunção de dano moral), não havendo espaço para reexame de provas em recurso especial.

Parties: Agravante: Agravantes; Autora: Autoras; Recorrida: Parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Havia Negado Seguimento a Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: Danos Morais, Pensão, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Da Decisão

Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Pensão Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Agravantes

Agravante

Autoras

Autora

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Havia Negado Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 Preclusão consumativa sobre matéria já decidida
2 Alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação
3 Possibilidade de cumulação de pensão previdenciária com pensão civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.