AREsp 2543230 - DECISAO

AREsp 2543230 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a aferição da configuração do dano moral dependia de reexame de matéria fático-probatória (avaliação da demora e de suas consequências), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em razão da inadmissibilidade, manteve-se a solução apontada pelo Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel; necessidade de prova de ato ilícito, culpa ou dolo e nexo causal (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a aferição da configuração do dano moral dependia de reexame de matéria fático-probatória (avaliação da demora e de suas consequências), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em razão da inadmissibilidade, manteve-se a solução apontada pelo Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se