AREsp 2535624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ALLAN DE CARVALHO DOS SANTOS; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Réu/corréu: EDSON; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALLAN DE CARVALHO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

EDSON

Réu/corréu

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em relação de consumo (art.14 CDC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial