AREsp 2539296 - DECISAO

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O acórdão estadual enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações mínimas e indispensáveis para a correta execução da obra, violando deveres de cooperação e informação decorrentes da boa-fé objetiva (art. 422 CC), cabendo declarar inexigível o título e condenar por danos morais; a reapreciação de fatos e provas é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a quantificação dos danos morais não foi demonstrada como irrisória ou exorbitante, de modo que se mantém; por fim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Parties
Recorrente: TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA.; Coautora/parte Recorrida: RCV São José Materiais para Construção Ltda.; Coautora (ilegitimidade Ativa Reconhecida): ITS Impermeabilizações Técnicas e Serviços Ltda. Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Inexigibilidade De Título De Crédito, Protesto Indevido, Boa Fé Objetiva, Deveres Anexos De Cooperação E Informação, Súmula 7, Súmula 284
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Danos Morais Inexigibilidade De Título De Crédito Protesto Indevido Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA.

Recorrente

RCV São José Materiais para Construção Ltda.

Coautora/parte Recorrida

ITS Impermeabilizações Técnicas e Serviços Ltda. Epp

Coautora (ilegitimidade Ativa Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao artigo 1.022, II, do CPC
  2. 2 responsabilidade da fornecedora por omissão de informações técnicas e deveres anexos de cooperação e informação (art. 422 CC)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e controvérsia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações mínimas e indispensáveis para a correta execução da obra, violando deveres de cooperação e informação decorrentes da boa-fé objetiva (art. 422 CC), cabendo declarar inexigível o título e condenar por danos morais; a reapreciação de fatos e provas é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a quantificação dos danos morais não foi demonstrada como irrisória ou exorbitante, de modo que se mantém; por fim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 2% (dois por cento) os honorários devidos pela parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida.
  • Publique-se.