AREsp 2505662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados) e, adicionalmente, porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IPE ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/non Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Habite Se, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Habite Se Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

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Parties

IPE ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/non Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantificação dos danos morais em razão da ausência de habite-se e responsabilidade por omissão de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados) e, adicionalmente, porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial