AREsp 2437565 - DECISAO

AREsp 2437565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de danos morais com base no conjunto fático-probatório, sendo o reexame desse conjunto vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes por omissão na indicação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 contestação da fixação de danos morais
  3. 3 suposta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de danos morais com base no conjunto fático-probatório, sendo o reexame desse conjunto vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes por omissão na indicação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto.