AREsp 1987254 - DECISAO

AREsp 1987254 - DECISAO

Não houve ofensa aos dispositivos invocados quanto à fundamentação do acórdão; a Corte de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela ocorrência de propaganda enganosa e pela razoabilidade da indenização fixada em R$15.000,00; o reexame dessas conclusões importaria em revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: SCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Propaganda Enganosa, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Propaganda Enganosa Responsabilidade Civil Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

SCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, II e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por veiculação de propaganda enganosa em estabelecimento de ensino
  3. 3 quantificação do dano moral e razoabilidade do valor arbitrado

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos dispositivos invocados quanto à fundamentação do acórdão; a Corte de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela ocorrência de propaganda enganosa e pela razoabilidade da indenização fixada em R$15.000,00; o reexame dessas conclusões importaria em revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.