AREsp 2537247 - DECISAO

AREsp 2537247 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e por entender que o valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 por autor não é irrisório nem excessivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: AUTORES (QUATRO SUCESSORES DO AUTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Cancelamento De Plano De Saúde, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Indenização Cancelamento De Plano De Saúde Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORES (QUATRO SUCESSORES DO AUTOR)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais com base no art. 944 do CC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 manutenção do valor de R$ 7.000,00 por autor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e por entender que o valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 por autor não é irrisório nem excessivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial