AREsp 2471466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais careciam de prequestionamento e competem ao STF; não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias de origem demonstraram que a prova pericial se tornou inútil em razão da circulação e transferência do veículo; as decisões sobre fato e prova são insuscetíveis de reexame em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; e o valor da indenização não se revelou manifestamente exorbitante, justificando a manutenção do entendimento das instâncias ordinárias; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Por Vício Do Produto Prova Pericial Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento antecipado da lide e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade solidária por vício do produto (art. 18 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais careciam de prequestionamento e competem ao STF; não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias de origem demonstraram que a prova pericial se tornou inútil em razão da circulação e transferência do veículo; as decisões sobre fato e prova são insuscetíveis de reexame em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; e o valor da indenização não se revelou manifestamente exorbitante, justificando a manutenção do entendimento das instâncias ordinárias; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.