AREsp 2439277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem acerca dos danos morais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de dano moral fixado em R$ 20.000,00 pelo Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIDEOLAR-INNOVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Rescisão Contratual Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

VIDEOLAR-INNOVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrente de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem acerca dos danos morais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de dano moral fixado em R$ 20.000,00 pelo Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil