AREsp 2538921 - DECISAO

AREsp 2538921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o exame da configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, restando preservado o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral em razão da omissão reiterada por aproximadamente 2 anos.

Parties
Agravante: AVENTURINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Gravame Hipotecário
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Gravame Hipotecário

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Parties

AVENTURINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na baixa de gravame hipotecário
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o exame da configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, restando preservado o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral em razão da omissão reiterada por aproximadamente 2 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.