REsp 2127728 - DECISAO

REsp 2127728 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia (reconhecendo legitimidade da União e da FUNASA, afastando prescrição e reconhecendo existência de prova laboratorial), e o recorrente não impugnou de modo específico todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a pretensão recursal exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Alvaro Davila Uchoa; Recorrente: UNIÃO; Parte Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva Da União, Exposição Ocupacional a DDT, Produção De Provas / Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Da União Exposição Ocupacional a DDT Produção De Provas / Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Alvaro Davila Uchoa

Autor

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata) em ações por exposição a DDT
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 necessidade de instrução probatória para comprovação de dano moral por contaminação por pesticidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia (reconhecendo legitimidade da União e da FUNASA, afastando prescrição e reconhecendo existência de prova laboratorial), e o recorrente não impugnou de modo específico todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a pretensão recursal exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.