AREsp 2535368 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 no acórdão recorrido; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve inveracidade na notícia nem ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Rodrigo Santana Valadares; Recorrido: SÍNTESE (sindicato apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão E Informação, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Revisão Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão E Informação Responsabilidade Civil Prequestionamento Revisão Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Rodrigo Santana Valadares

Recorrente

SÍNTESE (sindicato apelado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 como requisito para recurso especial
  2. 2 Existência de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais decorrente de publicação em redes sociais
  3. 3 Caracterização de 'fake news' e veracidade dos fatos noticiados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 no acórdão recorrido; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve inveracidade na notícia nem ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por já terem sido fixados no valor máximo pela instância ordinária (art. 85, § 11, CPC/2015).