AREsp 2537879 - DECISAO

AREsp 2537879 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o montante fixado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias não se mostrou excessivo ou irrisório, de modo que sua alteração dependente de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, não há violação ao art. 944 do CC/2002 demonstrada a ensejar reforma pelo STJ.

Parties
Autora: LÍVIA; Ré: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LÍVIA

Autora

Concessionária de serviço público

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de violação ao art. 944 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o montante fixado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias não se mostrou excessivo ou irrisório, de modo que sua alteração dependente de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, não há violação ao art. 944 do CC/2002 demonstrada a ensejar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.