AREsp 2536183 - DECISAO

AREsp 2536183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 7 do STJ, por se tratar de reexame de matéria probatória e por o valor fixado a título de danos morais (R$80.000,00) não ser irrisório nem exorbitante, não ensejando intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Dedução Do Seguro DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7), Quantificação Do Quantum Indenizatório (razoabilidade/proporcionalidade)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguros Trânsito Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 quantificação dos danos morais e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º CPC e art. 944 CC)
  3. 3 dedução do seguro DPVAT e necessidade de comprovação do recebimento (Súmula 246 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 7 do STJ, por se tratar de reexame de matéria probatória e por o valor fixado a título de danos morais (R$80.000,00) não ser irrisório nem exorbitante, não ensejando intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.