AREsp 2406376 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as manifestações não ultrapassaram o mero aborrecimento; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Danos Morais, Liberdade De Expressão, Honra E Imagem, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Case Brief
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Parties
EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Configuração de dano moral por ofensa à honra e imagem decorrente de manifestação em comício
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as manifestações não ultrapassaram o mero aborrecimento; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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