REsp 2088751 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o acórdão recorrido não violou dispositivos mencionados, estando em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar a responsabilidade da concessionária como vinculada à relação contratual (fixando o termo inicial dos juros na data da citação diante da impossibilidade de identificar início do dano continuado) e aplicando a Taxa Selic aos juros moratórios na ausência de convenção em sentido contrário, além de não haver omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Ré: Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Juros De Mora, Taxa Selic, Saneamento Básico, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Obrigação De Fazer Juros De Mora Taxa Selic +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidentes da indenização
  2. 2 índice/taxa aplicável para correção/juros (Taxa Selic vs índice previsto no Decreto n. 1.544/1995)
  3. 3 qualificação da responsabilidade da concessionária (contratual ou extracontratual)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o acórdão recorrido não violou dispositivos mencionados, estando em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar a responsabilidade da concessionária como vinculada à relação contratual (fixando o termo inicial dos juros na data da citação diante da impossibilidade de identificar início do dano continuado) e aplicando a Taxa Selic aos juros moratórios na ausência de convenção em sentido contrário, além de não haver omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a aplicação da Taxa Selic e do termo inicial na data da citação conforme fundamentação.