AREsp 2449878 - DECISAO

AREsp 2449878 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as questões nos limites da matéria devolvida, a responsabilização e a quantificação dos danos foram fundamentadas em prova pericial e testemunhal, o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou exagerado, e aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia, Princípio Da Congruência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Lucros Cessantes Pensão Vitalícia Princípio Da Congruência Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da congruência
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 proibição de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as questões nos limites da matéria devolvida, a responsabilização e a quantificação dos danos foram fundamentadas em prova pericial e testemunhal, o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou exagerado, e aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.