AREsp 2439501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal estadual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum indenizatório fixado não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante, inviabilizando sua alteração na esfera especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL CARLOS CHAGAS S.A.; Condenada: SEISA; Órfã/parte (falecida): CICÍLIA IZABEL VIEIRA SILVA; Autor: RODRIGO; Autor: ALEX; Autor: NILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Reexame De Provas Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Agravo Interno

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Parties

HOSPITAL CARLOS CHAGAS S.A.

Agravante

SEISA

Condenada

CICÍLIA IZABEL VIEIRA SILVA

Órfã/parte (falecida)

RODRIGO

Autor

ALEX

Autor

NILTON

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais
  2. 2 Impossibilidade de inversão do julgado por depender de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de redução do quantum indenizatório sem configuração de irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal estadual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum indenizatório fixado não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante, inviabilizando sua alteração na esfera especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.