AREsp 2442857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não se justifica quando assenta apenas no mero inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel) sem demonstração de circunstâncias excepcionais que caracterizem ofensa aos direitos extrapatrimoniais dos consumidores.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Objetiva, Cláusula Penal Moratória, Cláusula De Tolerância
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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual
  2. 2 aplicação da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 12 do CDC
  3. 3 necessidade de circunstâncias adicionais para configurar dano moral além do atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não se justifica quando assenta apenas no mero inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel) sem demonstração de circunstâncias excepcionais que caracterizem ofensa aos direitos extrapatrimoniais dos consumidores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Intimem-se.