AREsp 2442857 - DECISAO

AREsp 2442857 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o acórdão de origem reconheceu apenas o mero atraso na entrega do imóvel sem especificar circunstâncias excepcionais capazes de ultrapasar o mero aborrecimento, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Apelados: Promitentes-compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Ilegitimidade Passiva, Relação De Consumo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema Nº 970
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal +5 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Promitentes-compradores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega de imóvel gera direito a indenização por danos morais
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre responsabilização por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o acórdão de origem reconheceu apenas o mero atraso na entrega do imóvel sem especificar circunstâncias excepcionais capazes de ultrapasar o mero aborrecimento, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Intimem-se.