AREsp 2539326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ e Súmula 284/STF), impondo-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por dano moral com base no art. 944 do CC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ e Súmula 284/STF), impondo-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por GAFISA SPE-32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  • Não conheço do recurso especial interposto