AREsp 2574932 - DECISAO

AREsp 2574932 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Vícios De Construção Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 apreciação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial