AREsp 2562230 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de decisões.
- Parties
- Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
- 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de decisões.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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