AREsp 2352418 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, não se conheceu do agravo e foi determinada a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, não se conheceu do agravo e foi determinada a majoração dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.