AREsp 2501551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a modificação do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade, não havendo hipótese de reconhecimento de irrisoriedade do quantum.

Parties
Agravante: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA; Apelada: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

HAPVIDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum de danos morais
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a modificação do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade, não havendo hipótese de reconhecimento de irrisoriedade do quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.