AREsp 2434517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porque a alegação de ofensa ao art. 373, I, do CPC e a invocação de redução do quantum foram apresentadas de forma genérica ou demandariam revolvimento probatório, aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, não sendo possível o conhecimento ou a reforma pretendida; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao pensionamento, em conformidade com a Súmula 491/STF; afastou-se a fundamentação da alínea 'c' por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: C. A. BENACCHIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento Por Morte, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Pensionamento Por Morte Súmulas Constitucionais E Do STJ Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente

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Parties

C. A. BENACCHIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 944, caput, e 948, II, do Código Civil (quantum indenizatório)
  3. 3 cabimento de pensionamento mensal por morte de filho menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porque a alegação de ofensa ao art. 373, I, do CPC e a invocação de redução do quantum foram apresentadas de forma genérica ou demandariam revolvimento probatório, aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, não sendo possível o conhecimento ou a reforma pretendida; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao pensionamento, em conformidade com a Súmula 491/STF; afastou-se a fundamentação da alínea 'c' por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.