AREsp 2544748 - DECISAO

Constatou-se que o recurso especial indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: HENRIQUE RODRIGUES PEREZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Danos Morais, Arbitramento De Indenização, Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Idosa Direito Da Saúde Danos Morais Arbitramento De Indenização Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial
2 Indicação de dispositivo federal e demonstração de dissídio jurisprudencial
3 Possibilidade de revisão do arbitramento de danos morais por valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada