REsp 2136387 - DECISAO

REsp 2136387 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório (R$ 1.000,00) com fundamentação adequada, levando em conta a multilitigância e o fracionamento de demandas do autor; tal valoração envolve análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, incapaz de ser reexaminada no Recurso Especial, além de existirem óbices sumulares (Súmula 283/STF e Súmula 518/STJ) que impedem a reforma requerida.

Parties
Recorrente: FRUTUOSO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Fixação Do Quantum Indenizatório, Multilitigância E Fracionamento De Demandas, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Fixação Do Quantum Indenizatório Multilitigância E Fracionamento De Demandas Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

FRUTUOSO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 quantia fixada a título de danos morais (R$ 1.000,00)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização em Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório (R$ 1.000,00) com fundamentação adequada, levando em conta a multilitigância e o fracionamento de demandas do autor; tal valoração envolve análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, incapaz de ser reexaminada no Recurso Especial, além de existirem óbices sumulares (Súmula 283/STF e Súmula 518/STJ) que impedem a reforma requerida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.