AREsp 2541848 - DECISAO

AREsp 2541848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de mérito dependia de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os autores não demonstraram prova mínima do direito alegado (ausência de comprovação de repercussões à saúde ou gastos extraordinários decorrentes da contaminação), além de ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Autor: autora; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: F. Ab. Zona Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contaminação Da Água Por Geosmina, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento E Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Contaminação Da Água Por Geosmina Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento E Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

autora

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

F. Ab. Zona Oeste S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das concessionárias por contaminação da água e indenização por danos morais
  2. 2 Prova do dano moral e repercussões à saúde ou gastos extraordinários
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 14, §3º do CDC (causas excludentes de responsabilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de mérito dependia de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os autores não demonstraram prova mínima do direito alegado (ausência de comprovação de repercussões à saúde ou gastos extraordinários decorrentes da contaminação), além de ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.