AREsp 2542078 - DECISAO

AREsp 2542078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução dos valores por danos morais e estéticos pelo Tribunal de origem foi fundada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não se demonstrou irrisoriedade ou excessividade manifestas; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRESSA LORENA SILVA MELO; Apelante: EDUARDO GUIMARÃES MAIA; Apelado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Acidente De Trânsito, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Acidente De Trânsito Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

ANDRESSA LORENA SILVA MELO

Agravante

EDUARDO GUIMARÃES MAIA

Apelante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 944 do Código Civil (quantificação da indenização por danos morais e estéticos)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial (limites da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução dos valores por danos morais e estéticos pelo Tribunal de origem foi fundada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não se demonstrou irrisoriedade ou excessividade manifestas; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.