AREsp 2571664 - DECISAO

AREsp 2571664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nas provas, aplicando a responsabilidade objetiva do Município e da concessionária, de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Réu: Município de Goiânia; Réu: Concessionária de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Por Indenização De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Prestação De Serviço Público, Prequestionamento, Súmula 7
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Prestação De Serviço Público Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Goiânia

Réu

Concessionária de Energia

Réu

Procedural Posture

Ação Por Indenização De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Município e da concessionária de energia por omissão na sinalização, fiscalização e manutenção da via pública
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando não houver prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nas provas, aplicando a responsabilidade objetiva do Município e da concessionária, de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.