AREsp 2320221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático-probatórios, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o montante arbitrado a título de danos morais não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção da condenação; procedeu-se ainda à majoração dos honorários de 15% para 17% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ODONTOPREV S.A.; Autora: Maria Luísa Delagustin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Elementos Fático Probatórios

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Parties

ODONTOPREV S.A.

Agravante

Maria Luísa Delagustin

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático-probatórios, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o montante arbitrado a título de danos morais não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção da condenação; procedeu-se ainda à majoração dos honorários de 15% para 17% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorou os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação, com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.