AREsp 2529218 - DECISAO

AREsp 2529218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, constatada a adequada fundamentação do tribunal de origem e a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ), manteve-se a decisão que afastou a indenização por danos morais, por inexistir prova de lesão corporal e por ser necessário demonstrar circunstâncias peculiares para reconhecer dano moral in re ipsa em acidentes de trânsito sem vítimas.

Parties
Recorrente/agravante: DIONES FERREIRA DE CARVALHO; Recorrido/agravado: ALEXANDRE SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Dano Moral in Re Ipsa, Citação Por Edital, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Danos Morais Dano Moral in Re Ipsa Citação Por Edital Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

DIONES FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente/agravante

ALEXANDRE SANTOS MOREIRA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter do dano moral em acidentes de trânsito sem vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, constatada a adequada fundamentação do tribunal de origem e a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ), manteve-se a decisão que afastou a indenização por danos morais, por inexistir prova de lesão corporal e por ser necessário demonstrar circunstâncias peculiares para reconhecer dano moral in re ipsa em acidentes de trânsito sem vítimas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial