AREsp 2162710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a condenação por dano moral em razão do exercício do direito de petição.

Parties
Agravante: MURILLO LOBO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Petição, Omissão, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Danos Morais Direito De Petição Omissão Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

MURILLO LOBO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de omissão em acórdão referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 existência de dano moral em razão de reportagens e exercício do direito de petição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a condenação por dano moral em razão do exercício do direito de petição.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão do Tribunal de origem que afastou a condenação em danos morais.