AREsp 2433979 - DECISAO

AREsp 2433979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque os artigos invocados (arts. 186, 927 e 944 do CC) não demonstraram comando normativo suficiente para reformar o julgado; além disso, a revisão do quantum indenizatório é vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo prova de que o valor de R$ 60.000,00 por autor seja irrisório ou exorbitante.

Parties
Autor: Nivalda Ferreira Santos da Silva; Autor: Elieda Laranjeira Sousa; Autor: Jenival Laranjeira Souza; Recorrente: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA; Corré / Ré: BOMTOUR SERVIÇOS LTDA.; Denunciado / Condutor Mencionado: Marivaldo Santos Serra; Vítima: Edson Andrade de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Lucros Cessantes, Responsabilidade Do Empregador, Denunciação Da Lide, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Material Lucros Cessantes Responsabilidade Do Empregador Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

Nivalda Ferreira Santos da Silva

Autor

Elieda Laranjeira Sousa

Autor

Jenival Laranjeira Souza

Autor

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Recorrente

BOMTOUR SERVIÇOS LTDA.

Corré / Ré

Marivaldo Santos Serra

Denunciado / Condutor Mencionado

Edson Andrade de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil do empregador por ato de preposto (art. 932, III, CC)
  3. 3 legitimidade solidária da locadora (Súmula 492/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque os artigos invocados (arts. 186, 927 e 944 do CC) não demonstraram comando normativo suficiente para reformar o julgado; além disso, a revisão do quantum indenizatório é vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo prova de que o valor de R$ 60.000,00 por autor seja irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.