AREsp 2428329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a questão do termo inicial da correção monetária, não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão do nexo de causalidade e da quantificação do dano demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Prequestionamento Correção Monetária +1 more

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Parties

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial da correção monetária
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre explosão e danos
  3. 3 configuração de danos morais e quantificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a questão do termo inicial da correção monetária, não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão do nexo de causalidade e da quantificação do dano demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.